Juiz de RO detecta 'prompt injection' em processo e envia advogados à OAB

A 2ª Vara Cível de Porto Velho identificou, nos autos de uma ação que discute a cobertura de cirurgias reparadoras por um plano de saúde, a inserção de comandos ocultos destinados a manipular ferramentas de inteligência artificial. O juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini constatou a técnica conhecida como "prompt injection" na petição inicial e determinou o encaminhamento do caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para investigação ética.

A fraude detectada no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) consiste na ocultação de instruções dentro do texto do documento judicial, frequentemente utilizando fonte branca ou caracteres de largura zero. Esses comandos são invisíveis na leitura padrão por humanos, mas são processados por sistemas de IA que cada vez mais são utilizados por tribunais para gerar resumos, extrair pontos-chave ou sugerir jurisprudências. O objetivo identificado pelo magistrado era influenciar o algoritmo a interpretar os fatos e a legislação de maneira favorável à parte autora, distorcendo a análise automatizada.

Além de indeferir o pedido de tutela antecipada para a realização das cirurgias, a decisão judicial aplicou multa por litigância de má-fé aos responsáveis pela inserção dos dados. No entendimento do juízo, a manobra configura tentativa de enganar o Poder Judiciário e desvirtuar o uso da tecnologia no processo civil, violando o dever de lealdade processual previsto no Código de Processo Civil. A decisão destaca que o uso de artifícios para ludibriar a análise documental agrava a conduta dos causídicos envolvidos.

O episódio em Rondônia integra um cenário nacional de alerta sobre novas metodologias de fraude processual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou preocupação pública recentemente após identificar tentativas semelhantes de manipulação de algoritmos em processos sob sua jurisdição. No contexto regional, há registro de caso no Pará, onde advogadas foram penalizadas por prática análoga, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a recomendar vigilância redobrada sobre o uso de novas tecnologias no âmbito forense.

Especialistas em segurança digital jurídica apontam que o "prompt injection" representa uma evolução das fraudes documentais. Enquanto a falsificação material de provas exige maior esforço logístico e custo, a injeção de comandos é de execução rápida e baixo custo, sendo de difícil detecção visual sem auditoria tecnológica específica. Ferramentas de IA são amplamente utilizadas hoje para triagem de processos e pesquisa de jurisprudência, o que amplia significativamente a superfície de ataque para este tipo de golpe.

Com a remessa à OAB/RO, inicia-se o processo disciplinar contra os patronos envolvidos. O artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê sanções que vão da censura à exclusão para casos de conduta incompatível com a moralidade profissional ou exercício ilegal da profissão. A seccional rondoniense deverá instaurar procedimento para ouvir os representados e analisar se houve dolo na tentativa de burlar a análise judicial por meios digitais.

A defesa dos advogados, oficiada sobre a decisão, ainda não se manifestou publicamente sobre as acusações de fraude e litigância de má-fé. Enquanto o processo ético tramita em segredo de Justiça na OAB, a ação cível original segue seu curso regular no TJRO, com a anulação dos atos praticados com base na má-fé processual comprovada na decisão interlocutória do juiz Danilo Paccini.