Aleac aprova indenização de R$ 100 mil para famílias de vítimas de ataque em escola no Acre

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que autoriza o pagamento de uma indenização no valor de R$ 100 mil aos dependentes das vítimas fatais do ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco. A matéria, de autoria do deputado Pedro Longo (MDB), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e tramitou em regime de urgência, sendo aprovada em turno único. O texto segue agora para sanção ou veto do governador Gladson Cameli (PL).

A iniciativa legislativa estabelece o repasse financeiro em parcela única como forma de reparação moral e auxílio material às famílias de Alzenir Pereira da Silva e Raquel Sales Feitosa. As duas servidoras foram mortas a tiros no dia 5 de maio por um aluno de 13 anos dentro da instituição de ensino, em um episódio que chocou o estado e completa um mês nesta sexta-feira (5). A quantia visa mitigar a perda abrupta de renda familiar e atenuar os danos psicológicos sofridos pelos entes queridos, configurando uma resposta institucional à violência urbana em ambiente escolar.

O projeto de lei não especifica a fonte exata dos recursos orçamentários para a despesa, o que tecnicamente classifica a despesa como "suplementar" ou "extraorçamentária" até sua efetiva dotação. Geralmente, em casos de reparação dessa natureza, o Executivo estadual utiliza receitas correntes ou realiza remanejamentos internos no orçamento anual para viabilizar o pagamento. A agilidade na tramitação — com aprovação em menos de 30 dias após o crime — reflete um esforço político conjunto entre Executivo e Legislativo para responder à pressão social por assistência imediata.

De acordo com o autor da proposta, deputado Pedro Longo, o valor não tem o intuito de colocar um preço na vida humana, mas sim de cumprir um dever de solidariedade estatal. "Não existe dinheiro que traga as vidas de volta, mas o Estado precisa estar presente e amparar quem ficou para trás", declarou o parlamentar durante a sessão plenária. A votação contou com votos favoráveis de todas as bancadas presentes, demonstrando uma rara convergência partidária na Casa em momentos de tragédia coletiva, sem obstrução ou emendas conflitantes.

Do ponto de vista jurídico-administrativo, a indenização funciona como um mecanismo de composição de litígio. Ao aceitar a reparação, os beneficiários — cônjuges, filhos e dependentes legais devidamente habilitados — formalizam um acordo que evita o ajuizamento de ações civis de responsabilidade contra o Estado. Embora o crime tenha sido cometido por um terceiro (o adolescente autor dos disparos), a responsabilização civil do poder público é frequentemente acionada por falha no dever de vigilância e segurança, uma vez que o Instituto São José é uma escola conveniada à rede estadual de ensino.

O próximo passo no rito legislativo é a análise do Executivo pelo Palácio do Governo. Caso o governador sancione a lei sem vetos, o texto será promulgado e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), entrando em vigor na mesma data. Após a publicação, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) terá o prazo regimental de até 90 dias para efetivar a liquidação da despesa e realizar o depósito nas contas bancárias indicadas pelos beneficiários, respeitando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O ataque no Instituto São José deixou um saldo devastador além das mortes: uma aluna de 11 anos e outra servidora ficaram feridas durante a ação armada, embora ambas tenham recebido alta médica no próprio dia do ocorrido. O autor do crime, um adolescente de 13 anos, segue apreendido em unidade socioeducativa, respondendo perante a Vara da Infância e Juventude por ato infracional análogo a duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. O sigilo do processo é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A aprovação da lei de indenização ocorre em um contexto de revisão dos protocolos de segurança nas escolas públicas e conveniadas do Acre. Na esteira da tragédia, o governo estadual anunciou um conjunto de medidas preventivas que inclui a instalação de detectores de metal em unidades de ensino prioritárias e a intensificação do policiamento ostensivo nos entornos escolares durante os períodos de entrada e saída de alunos. O investimento em segurança, estimado em R$ 2 milhões para o primeiro semestre, faz parte de um pacote de emergência aprovado via decreto executivo logo após o incidente.

A legislatura agora aguarda a definição do governador sobre o projeto de reparação. A expectativa da presidência da Aleac é que a sanção ocorra até o fim da próxima semana, permitindo que o pagamento seja efetuado antes do recesso parlamentar de julho. A rapidez na entrega do recurso é vista como crucial para a estabilidade financeira das famílias em luto, que enfrentaram não apenas a dor da perda, mas também o fim da renda mensal trazida pelas vítimas, que eram servidoras ativas do quadro escolar.