Câmara de Manaus publica resultado final de concurso parcialmente anulado

A Câmara Municipal de Manaus publicou nesta quarta-feira (3) o resultado final do concurso público para os cargos de analista legislativo municipal, jornalista e técnico legislativo municipal. A homologação oficial, registrada no Diário Oficial do Município, encerra a fase de classificação para as únicas vagas remanescentes após uma sequência de decisões judiciais que quase inviabilizaram o certame em 2025.

A validação desses resultados restabelece a capacidade operativa da Casa Legislativa para funções essenciais de assessoramento e apoio técnico. A aprovação das vagas previstas para esses três cargos é vital para a retomada da produção legislativa em pleno, que vinha sofrendo com o déficit de pessoal especializado desde o início da legislatura atual.

O concurso, que havia mobilizado mais de 20 mil inscritos na fase inicial, sofreu um abalo estrutural em 14 de março de 2025. Na ocasião, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou a anulação total do certame. A promotoria de justiça apontou falhas técnicas na correção das provas discursivas e na aplicação dos critérios de avaliação de títulos, sustentando que o erro comprometia a isonomia do processo seletivo.

A administração da Câmara acatou inicialmente a recomendação e anulou o concurso. A medida gerou um processo administrativo complexo e o ajuizamento de ações civis públicas por candidatos que discordavam da anulação total, argumentando que as irregularidades estariam restritas a categorias específicas, como a de procurador legislativo e médico do trabalho.

O desfecho parcial veio através do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Em decisão liminar recente, a corte suspendeu os efeitos da anulação para os cargos de nível superior (analista e jornalista) e nível médio (técnico). O entendimento dos desembargadores foi de que, não havendo prova cabal de fraude generalizada nestas categorias, o princípio da eficiência administrativa deveria prevalecer, evitando o desperdício de recursos públicos já aplicados nas provas objetivas e recursos anteriores.

A lista agora publicada contempla a classificação final com as notas totais obtidas pelos candidatos nessas três áreas. A divulgação atende aos requisitos de transparência da administração pública, mas deixa em aberto o calendário de convocação. A CMM não informou a data para início da posse, o que depende de ajustes na folha de pagamento e da verificação dos documentos exigidos em edital.

Para os candidatos das categorias de procurador e médico, o cenário permanece de incerteza. A anulação desses cargos foi mantida pelo TJAM, exigindo que a Mesa Diretora inicie estudos para um novo certame específico ou a reabertura de edital. O custo financeiro para a realização de um novo concurso, somado às despesas indenizatórias com candidatos prejudicados, deve impactar o orçamento da Câmara no exercício de 2027.

O episódio expôs as fragilidades do modelo de gestão de concursos na máquina pública municipal. Relatórios internos da Secretaria de Administração da CMM indicam a necessidade de revisão nas bancas examinadoras e nos sistemas de correção automatizada para evitar novas judicializações. A discussão sobre a contratação de bancas consolidadas, como a Cesgranrio ou a FGV, ganhou força entre os parlamentares após o revés na justiça.

Os aprovados na lista desta quarta aguardam agora a convocação oficial, que deve ocorrer em ordem decrescente de classificação. A posse dos novos servidores traz um alívio imediato para o quadro de assessores parlamentares, que operava com cerca de 40% dos cargos vagos ou ocupados por comissionados sem concurso, situação que gerava pressão constante do Tribunal de Contas do Município (TCM).

O próximo passo institucional é a homologação definitiva dos resultados pela Mesa Diretora, seguida da publicação do cronograma de posse. Enquanto isso, a assessoria jurídica da Câmara prepara a defesa para as ações indenizatórias movidas pelos candidatos dos cargos anulados. O desfecho dessa disputa na justiça definirá se a Casa terá que arcar com custos adicionais além dos já previstos para o novo processo seletivo.