MP-AC investiga irregularidades em contrato de transporte de Rio Branco

O Ministério Público do Acre instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no contrato emergencial firmado entre a Prefeitura de Rio Branco e a Empresa Ricco Transportes e Turismo em 2022. A decisão, publicada no Diário Eletrônico do MP-AC nesta quarta-feira (3), visa investigar possíveis crimes contra a administração pública, contra a ordem econômica e ilícitos em procedimentos licitatórios.

A investigação é estratégica para a governança local. O contrato em análise abrange a operação de 31 das 42 linhas de ônibus do sistema municipal de transporte coletivo. O questionamento central gira em torno da legitimidade da dispensa de licitação e da execução financeira do serviço, que mobiliza recursos públicos essenciais para a mobilidade urbana.

Em 2022, a administração municipal justificou a contratação emergencial pela necessidade de manter a frota em circulação após a saída da operadora anterior. No entanto, a legislação exige que a emergência seja imprevisível e que não haja tempo para um processo competitivo. O MP-AC vai verificar se esses requisitos legais foram atendidos ou se houve direcionamento indeito à empresa Ricco Transportes.

Como primeira diligência, a promotoria requisitou à Prefeitura de Rio Branco e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) a apresentação integral do processo administrativo. A lista de documentos inclui o termo de contrato, aditivos, notas fiscais, relatórios de fiscalização e os estudos técnicos que fundamentaram a escolha da modalidade emergencial. O prazo estabelecido para o envio das informações é de 15 dias.

A fiscalização do contrato também envolve o Tribunal de Contas do Município (TCM) e, em esfera estadual, o TCE. Recentes decisões do TCE cobraram maior transparência na prestação de contas do transporte coletivo, setor que historicamente apresenta déficits de auditoria em Rio Branco. A ação do MP-AC pode resultar em recomendações de melhoria ou, se comprovada a irregularidade, no ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra gestores e responsáveis pela empresa.

O transporte público é um serviço essencial, e a insegurança jurídica nos contratos afeta diretamente o usuário. Caso se confirme a ilegalidade da contratação, o município pode ser obrigado a realizar nova licitação, o que gera risco de interrupção no serviço. Por outro lado, a manutenção de um contrato viciado causa prejuízo aos cofres públicos e concorrência desleal no mercado.

A próxima etapa do inquérito depende do cumprimento da carta precatória pelos órgãos municipais. Caso a RBTrans ou a Prefeitura não apresentem os documentos no prazo, o Ministério Público pode expedir ofício de requisição de informação ou representar por crime de desobediência. A análise do material técnico vai definir se o caso segue para recomendação administrativa ou para a esfera criminal.

O foco da apuração é garantir que o dinheiro público seja utilizado com eficiência e legalidade. O contrato emergencial não pode ser uma válvula de escape para a má gestão ou para favorecer determinados grupos econômicos. A cidade de Rio Branco, com mais de 400 mil habitantes, depende de um sistema de transporte funcional e regulado, o que exige contratos blindados juridicamente.

O inquérito corre sob segredo de justiça na fase administrativa, mas o teor da portaria já demonstra a preocupação do MP-AC com a governança do setor. A expectativa é que, até o final do mês, os documentos sejam juntados aos autos para a análise da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.