Câmara de Manaus aprova LDO de 2027 em primeira discussão

A Câmara Municipal de Manaus aprovou na última segunda-feira, 10, em primeira discussão, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O texto foi enviado pelo prefeito Renato Junior (Avante) em 15 de maio e passa agora por fase de emendas parlamentares.

A aprovação da LDO é o passo inaugural para a definição das contas municipais do próximo ano. O documento estabelece as metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo o teto de gastos para áreas como saúde, educação e assistência social. Sem o direcionamento da LDO, o Executivo não pode protocolar a proposta orçamentária, que tem prazo legal de 15 de agosto.

A Mesa Diretora fixou o prazo de cinco dias para o recebimento de emendas. Vereadores da base aliada e da oposição têm até a próxima segunda-feira, 15, para sugerir alterações no texto base. As emendas podem destinar recursos a obras específicas ou ajustar o anexo de metas fiscais, desde que respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O processo legislativo prevê, antes da votação final, uma audiência pública marcada para a próxima segunda-feira. A sessão, conduzida pela comissão especial da LDO, visa ouvir a sociedade civil e movimentos sociais sobre as prioridades para o ano que vem. É o momento formal para contestação ou endosso das diretrizes propostas pelo Palácio Rio Negro.

O projeto de lei é peça chave do ciclo orçamentário e deve dialogar com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. A LDO de 2027 deve indicar o montante da reserva de contingência, o limite para operações de crédito e a previsão de receitas para o exercício seguinte. O texto aprovado na primeira discussão manteve as regras básicas estabelecidas pelo arcabouço fiscal federal.

Para o ano de 2027, o desafio fiscal de Manaus centra-se na manutenção dos serviços essenciais frente à desoneração de tributos. O relator da matéria destacou, durante a sessão, a necessidade de compatibilizar a despesa obrigatória com a receita corrente líquida, evitando o contingenciamento de verbas no final do ano.

As emendas de bancada são o foco das negociações políticas na Câmara. O governo municipal busca consolidar apoio para garantir a aprovação rápida da LOA ainda neste semestre. Em troca, há expectativa de liberação de emendas impositivas para parlamentares da situação, direcionadas a demandas regionais das zonas Norte, Leste e Sul.

O anexo de riscos fiscais, que compõe a LDO, deverá quantificar passivos contingentes. Essa previsão é fundamental para que a administração municipal possa gerir eventuais precatórios ou processos judiciais perdidos sem comprometer o equilíbrio das contas.

Após a audiência pública, o texto retorna ao plenário para a segunda e última discussão. Se houver alterações relevantes no conteúdo, a matéria volta à comissão para exame. O calendário prevê que a votação final ocorra até o fim de junho, dando tempo hábil para a sanção e publicação antes do encaminhamento da LOA.

A LDO também define a política de aplicação dos recursos vinculados, como os impostos sobre serviços (ISS) e a parcela do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) destinada ao município. A destinação correta desses fundos é exigida pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) para evitar irregularidades fiscais.

A próxima etapa crucial será a apreciação da proposta orçamentária propriamente dita. A Prefeitura deve trabalhar nos números da LOA em paralelo ao trâmite da LDO na Câmara, para evitar conflitos entre as diretrizes aprovadas pelos vereadores e a proposta de investimento que virá do Executivo.

A votação em segundo turno está prevista para ocorrer no plenário na próxima semana. Caso aprovado, o texto segue para a sanção do prefeito. Após a promulgação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passa a vigorar como norma norteadora das finanças de Manaus para o exercício de 2027.