Proposta de alterar PPB de TVs na Zona Franca gera temor de demissões no Amazonas

A consulta pública aberta nesta terça-feira (9) pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma alteração estrutural nas regras da cadeia produtiva de televisores na Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto em discussão sugere a flexibilização do Processo Produtivo Básico (PPB) — o conjunto de etapas fabris mínimas que as empresas devem cumprir localmente em troca dos benefícios fiscais. O ponto crítico da proposta: a autorização para que etapas de maior intensidade tecnológica, como a fabricação da célula de vidro polarizado, o corte de wafers e o encapsulamento de circuitos integrados, sejam realizadas em outras unidades da federação. A estimativa preliminar de entidades de classe é que a medida pode comprometer a manutenção de até 5 mil empregos diretos no Polo Industrial de Manaus (PIM), afetando diretamente a mão de obra especializada do setor de eletroeletrônicos.

Para entender a magnitude da mudança, é preciso olhar para o que define o modelo industrial da Zona Franca. O PPB funciona como uma âncora de emprego e tecnologia: ele obriga que a transformação industrial aconteça dentro do polo, garantindo que o incentivo fiscal — uma renúncia que soma bilhões ao ano — se converta em valor agregado local. Se essa proposta for aprovada, Manaus corre o risco de migrar de um modelo de produção integrada para um modelo de montagem final (o famoso CKD — Completely Knocked Down). Na prática, a fábrica no Amazonas receberia o componente praticamente pronto de outra unidade (provavelmente no Sudeste) e se limitaria a encaixá-lo no gabinete. Enquanto a indústria de transformação do Sudeste avança na agregação de tecnologia, o PIM ficaria refém do encaixe manual e logístico, reduzindo drasticamente a produtividade por trabalhador.

Os setores que mais sentem o impacto são justamente os que exigem qualificação técnica intermediária. As linhas de montagem de painéis e circuitos integrados empregam uma mão de obra que mistura operacional com controle de qualidade, ganhando salários acima da média da indústria local. Com a transferência dessas etapas para fora, a demanda no Amazonas se restringiria às funções de montagem de baixa complexidade e logística interna. 'Não é apenas uma questão de números de postos, mas de perfil de emprego. Estamos falando de uma desqualificação do parque industrial manauara', critica o economista Mauro Thury, do Departamento de Economia da UFAM, especialista em políticas industriais. Ele lembra que o PIM já enfrentou desafios semelhantes na década de 1990, quando a abertura comercial enxugou a indústria de bens de capital, e que o risco agora é o 'esvaziamento tecnológico' do polo de linha branca e marrom.

Historicamente, o setor de televisores foi um dos pilares da ocupação do PIM. Das antigas fábricas de tubos de imagem aos modernos painéis LCD e LED, a capacidade de produzir o componente central — o display — sempre foi o diferencial competitivo de Manaus frente a outros polos importadores. A proposta atual ataca justamente essa competência. Ao permitir a importação intranacional de componentes estratégicos de outras estados, o governo federal desenha um mapa onde o Norte é o consumidor de tecnologia produzida no eixo Rio-São Paulo. Isso inverte a lógica da Zona Franca, criada para fixar população e riqueza na Amazônia Ocidental.

A defesa do governo, exposta na nota técnica que acompanha a consulta, é de que a 'modernização da cadeia de suprimentos' traria ganhos de escala e competitividade para o produto brasileiro frente aos importados asiáticos. O argumento econômico parcial faz sentido: se o custo de produção do wafer for exorbitantemente mais alto em Manaus devido à logística de insumos químicos, a cadeia como um todo pode perder mercado. No entanto, a contra-argumentação local aponta para a falta de estudos de impacto regional. Não há, até o momento, dados públicos sobre quanto a economia de custos com a produção externa representa versus a perda de arrecadação de ICMS e de renda do trabalho no Amazonas.

A mobilização dos sindicatos, liderados pelo Sindielpa (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Processamento de Dados e de Informática, Tabulação, Pesquisas de Opinião Pública e Análogas do Estado do Amazonas), será intensa nos próximos 30 dias. O objetivo é demonstrar que o parque industrial manauara tem capacidade ociosa e tecnologia para absorver essas etapas, desde que haja previsibilidade nas regras fiscais. O medo real é que, uma vez aberta a exceção, o PPB de outros produtos — monitores, painéis automotivos e tablets — sofra o mesmo tipo de desmonte progressivo.

A consulta pública segue até o início de julho. O parecer final será decisivo para a redação da nova portaria interministerial. O setor espera que, antes de assinar a mudança, o governo federal promova uma audiência pública em Manaus para ouvir o outro lado da balança: os 8 mil trabalhadores diretos da cadeia de eletroeletrônicos que hoje dependem da integridade do PPB para garantir seus postos no chão de fábrica.