Sefa-PA apreende lancha de R$ 1,8 mi em fiscalização na BR-163

Uma lancha de luxo avaliada em R$ 1,84 milhão foi apreendida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa-PA) na unidade de Serra do Cachimbo, em Novo Progresso — o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) lavrado pelos fiscais soma R$ 629,28 mil entre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multas.

A irregularidade detectada pelos agentes foi uma discrepância clássica de sonegação: a nota fiscal indicava uma operação interna em Minas Gerais, mas os documentos de transporte apontavam o estado do Amazonas como destino final. No jargão da área fiscal, isso configura "quebra de trânsito fiscal", uma manobra que visa fraudar a tributação interestadual.

Para colocar em escala, o valor apenas da multa e do ICMS exigido nessa única operação (R$ 629 mil) equivale a mais de um ano de investimento da prefeitura de Novo Progresso em merenda escolar, considerando os dados orçamentários de 2025 do município. Evasões desse tipo corroem a capacidade de investimento em infraestrutura em uma região crítica, o sudoeste paraense, que depende da BR-163 para escoar a produção de grãos e receber insumos.

"A fiscalização no trânsito de mercadorias é vital para garantir a competitividade entre as empresas que cumprem suas obrigações e aquelas que buscam vantagens indevidas", informou a Sefa-PA em nota. A lancha, que transitava pela rodovia federal, é um exemplo de bens de alto valor agregado que circulam pela região sem o devido recolhimento tributário, distorcendo a balança comercial estadual.

A BR-163 não é apenas o corredor do agronegócio; ela é uma via de entrada de produtos manufaturados do Centro-Sul para o Norte. O desvio de rota declarado é uma prática comum para evitar o ICMS devido em pontos de checagem. Quando a carga é desviada para um estado com incentivos fiscais ou alíquotas diferenciadas de forma irregular, o estado intermediário — neste caso, o Pará — deixa de arrecadar, e o consumidor final muitas vezes paga um preço artificialmente inflado por conta do risco da operação ilícita.

Além da embarcação, a operação da Sefa-PA resultou na retenção de outros veículos e mercadorias irregulares. Em Cachoeira do Piriá, no nordeste paraense, uma carga de móveis foi apreendida por estar destinada a uma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, o que impede a transferência de créditos tributários — uma tentativa de uso de notas frias para abatimento de impostos.

Para o economista e professor da UFPA, specialized em tributação regional, o rigor fiscal em rodovias é o primeiro passo para formalizar o comércio no Norte. "Enquanto houver brechas no trânsito de mercadorias de alto valor, o Estado perde capacidade de investir em logística, o que acaba encarecendo o custo Brasil para quem produz na Amazônia Legal", avalia.

Com a apreensão, a lancha fica sob custódia da Fazenda estadual até a regularização ou leilão. O valor do TAD pode ser contestado administratively pelas empresas envolvidas, mas a flagrância da divergência documental fortalece a autuação. A expectativa do fisco é que a ação sirva de inibição para outras operações que utilizam o Pará apenas como rota de passagem clandestina para esquentar mercadorias rumo a outros estados.

Os próximos indicadores de arrecadação do ICMS no Pará, previstos para divulgação em julho, mostrarão se o incremento nas fiscalizações de trânsito conseguiu compensar a desoneração setorial adotada pelo governo estadual no início do ano.