Câmara de Rio Branco aprova lei que obriga desfibriladores em locais de grande circulação

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou na terça-feira (26) o projeto de lei que obriga a instalação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais de grande circulação da capital. A matéria, de autoria do vereador Felipe Tchê (PP), tramitou sem emendas e segue agora para sanção do prefeito Alysson Bestene (PP).

A legislação altera o protocolo de emergência urbana ao transferir para o ambiente privado a capacidade de resposta imediata a paradas cardiorrespiratórias. Estudos médicos indicam que a cada minuto sem atendimento, as chances de sobrevivência da vítima caem cerca de 10%. O DEA é um equipamento portátil que analisa o ritmo cardíaco e aplica choques elétricos para restabelecer o batimento normal, sendo fundamental nos primeiros momentos de um evento clínico grave.

O texto define o alcance da norma com base em critérios numéricos objetivos. Estão sujeitos à obrigação estabelecimentos com média diária de duas mil pessoas ou capacidade para 150 indivíduos simultâneos. A lista inclui shoppings, supermercados, centros comerciais, instituições de ensino públicas e privadas, e empresas com atendimento ao público.

A lei também alcança eventos temporários. Festas, feiras, shows, cultos e competições esportivas com público superior a 500 pessoas deverão contar com o aparelho à disposição. A previsão abrange tanto estruturas fixas quanto montagens provisórias, exigindo dos organizadores uma logística de segurança específica para mitigar riscos sanitários.

Rio Branco segue tendência observada em outras capitais do Norte. Em Manaus, legislação de 2020 já exige o equipamento em grandes empreendimentos. Em Belém, a determinação vale para prédios públicos estaduais. A iniciativa acreana foca na iniciativa privada e na pressão populacional diária, característica de cidades em crescimento urbano acelerado.

A tramitação na Casa foi rápida. A proposta foi aprovada em turno único após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. O debate político concentrou-se não na necessidade do equipamento — haja vista o consenso médico sobre a eficácia —, mas na questão fiscal e na capacitação de funcionários para manusear o aparelho.

Segundo o gabinete do vereador Felipe Tchê, a proposta nasceu de uma demanda de socorristas e cardiologistas que atuam no estado. "Não podemos depender apenas do SAMU; a cidade precisa ser preparada", argumentou o parlamentar durante a sessão. A oposição, embora concordante com o mérito, pediu garantias de que a fiscalização não se tornará uma burocracia excessiva para pequenos comerciantes.

O projeto original não estipula prazos de adaptação para os estabelecimentos, tampouco detalha as sanções para o descumprimento. Essas lacunas técnicas deverão ser preenchidas por decreto regulamentador, caso o prefeito sancione a lei. O Executivo terá prazo de 15 dias úteis para vetar ou promulgar a matéria, conforme o regimento interno.

O custo de um DEA varia entre R$ 3 mil e R$ 8 mil, dependendo da tecnologia. Embora represente um investimento inicial para o comércio local, o argumento da bancada situacionista é o do custo social da inação. A parada cardíaca súbita atinge pessoas de todas as idades, e a presença do aparelho é a diferença entre a vida e a morte nos minutos que antecedem a chegada da ambulância.

A sanção da lei colocará Rio Branco na vanguarda da saúde preventiva no interior do Norte. O próximo passo legislativo será o monitoramento da regulamentação para garantir que a lei não saia do papel e se transforme em equipamentos instalados e pessoas treinadas. A votação aconteceu com 18 votos favoráveis e nenhuma abstenção.