Deputados de RR votam maioria a favor da PEC que reduz jornada para 40h

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e extingue a escala 6x1 no setor privado. A matéria, que altera o artigo 7º da Constituição Federal, segue agora para deliberação do Senado Federal.

A mudança afeta diretamente a dinâmica de contratação e custos do comércio e serviços nos estados do Norte, onde a carga de 44 horas é predominante. Para Roraima, a medida impacta uma folha de pagamento que já enfrenta pressões inflacionárias, exigindo novo acordo coletivo para ajustar a produtividade sem redução de salários.

A votação aconteceu em dois turnos, exigindo quórum qualificado de três quintos. No primeiro turno, o placar foi de 472 votos a favor e 22 contra. No segundo, a adesão foi de 461 deputados favoráveis contra 19 opositores, com 33 ausências. A bancada de Roraima acompanhou a maioria governista com expressiva adesão ao texto base.

Sete dos oito deputados federais de Roraima votaram sim. A lista inclui Albuquerque (Republicanos), Defensor Stelio Dener (União), Duda Ramos (Podemos), Gabriel Mota (União), Helena Lima (PSD), Nicoletti (Republicanos) e Pastor Diniz (PL). O único representante roraimense a votar contra a proposta em ambos os turnos foi Zé Haroldo Cathedral (PL).

A decisão encerra uma década de debates sobre a redução da jornada no Congresso. A última tentativa relevante de mudança constitucional data de 2019, quando proposta semelhante tramitou na Câmara mas não obteve consenso necessário para avanço no Senado. O texto atual retira da Constituição a menção expressa à jornada de 44 horas, fixando o teto em 40 horas.

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), o fim da escala 6x1 pode aumentar a folha de pagamento em até 12% para pequenos varejistas da região Norte, que operam com margens apertadas. A adaptação dependerá de negociações sindicais para redimensionar equipes e turnos, especialmente em estados fronteiriços como Roraima, onde a mão de obra no comércio é intensiva.

Do ponto de vista político, a votação unificada da bancada de Roraima, exceto por Cathedral, demonstra alinhamento com o núcleo do governo na articulação da reforma trabalhista. A divergência do deputado do PL aponta para a resistência de parcela da base empresarial e do centrão em relação à rigidez da nova regra, que não permite negociações por abaixo de 40 horas.

A matéria segue agora ao Senado Federal. O prazo para instalação da comissão especial ainda não foi definido pela mesa diretora. A expectativa da liderança do governo é que a votação ocorra no segundo semestre, antes do recesso parlamentar de fim de ano. Para ser aprovada, a PEC precisa de 49 votos favoráveis em dois turnos no plenário.

No Senado, a batalha política deve centrar-se no texto de transição. Senadores da Amazônia Legal já sinalizaram a apresentação de destaques para aumentar o prazo de adaptação das empresas de 120 dias para até quatro anos, argumentando a especificidade econômica da região. Atualmente, o texto aprovado na Câmara estipula que a redução entra em vigor 120 dias após a promulgação.

Caso o Senado aprove alterações, o texto retorna à Câmara para nova votação. Se houver rejeição, a matéria pode ser direcionada para uma comissão mista para tentar resolver o impasse. O êxito da PEC depende, portanto, da capacidade de negociação do Executivo em acomodar os interesses regionais sem descumprir o prazo prometido às centrais sindicais.