Deputados do Acre votam a favor da PEC que reduz jornada para 40 horas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, com a bancada do Acre votando unanimemente a favor da matéria nos dois turnos de votação. A decisão altera o artigo 7º da Constituição Federal e encerra a validade jurídica da escala de trabalho 6x1 no setor privado.

A mudança tem impacto estrutural no mercado de trabalho do Norte, onde a informalidade e jornadas extensas ainda marcam a dinâmica econômica. Para o Acre, a ratificação impõe um desafio fiscal adicional ao governo estadual, que precisará adequar a jornada dos servidores públicos estatutários — uma medida que depende de lei específica aprovada pela Assembleia Legislativa e de disponibilidade orçamentária.

No primeiro turno, o texto-base do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. O placar demonstrou uma força política transpartidária incomum na atual legislatura, unindo governismo, oposição e centro em prol da agenda de direitos trabalhistas. O quórum mínimo exigido para a aprovação de uma PEC é de 308 votos.

No segundo turno, realizado horas depois, a votação foi reafirmada com 461 votos a favor e 19 contra. O regime de urgência acelerou a tramitação, impedindo a apresentação de destaques que poderiam retirar do texto pontos polêmicos, como a permissão para negociar o pagamento do adicional noturno e a extensão da jornada em determinadas atividades.

O texto aprovado determina a redução gradual da jornada ao longo de um período de transição de 180 dias após a promulgação, caso o Senado também aprove a matéria. A proposta mantém a remuneração integral do trabalhador, o que, na prática, significa um aumento de valor-hora para as empresas. Setores do comércio e da indústria calculam um aumento de custo médio entre 10% e 15%, impactando a competitividade regional.

A delegação acreana alinhou-se inteiramente ao "sim". Votaram favoravelmente os deputados federais George Amanajás (MDB), Doutor Hélio (União), Socorro Neri (PSD), Elder Xavier (PTB), Marivânia Vilela (PDT), Cezinha do Madalena (PP), Marcelo Aragão (Republicanos) e Osmar Tavares (MDB). A unidade da bancada sinaliza apoio à pauta, embora gestores públicos estaduais tenham manifestado preocupação nos bastidores com o impacto previdenciário e financeiro da medida.

A próxima etapa é a análise pelo Senado Federal. Para ser aprovada na Casa Alta, a PEC precisa de 49 votos em cada turno. Diferente da Câmara, o Senado apresenta uma resistência mais organizada por parte da oposição e de aliados do agronegócio. Além disso, líderes do governo articulam a retirada de emendas que podem inviabilizar a sustentabilidade financeira da proposta, especialmente no que tange aos servidores públicos.

O texto original da PEC estabelece a regra geral para o setor privado e para os empregados públicos celetistas. Para os servidores estatutários, como é o caso da maioria dos efetivos do governo do Acre, a implementação dependerá de lei ordinária estadual ou municipal. Isso abre um novo front político em 2027 nas assembleias legislativas da Região Norte, onde discussões sobre recomposição salarial versus redução de jornada deverão dominar a pauta.

A votação no Senado deve ocorrer no segundo semestre. Caso haja alterações no texto, a matéria retorna à Câmara para nova apreciação. A expectativa da relatoria é manter o texto íntegro para acelerar a promulgação antes do recesso parlamentar de fim de ano.