Governo autoriza concurso com 40 vagas para controle interno no Tocantins

O governador Wanderlei Barbosa autorizou nesta quinta-feira (28) a abertura de concurso público com 40 vagas para o cargo de Analista de Controle Interno do quadro geral do Poder Executivo do Tocantins. A medida integra a estratégia de fortalecimento institucional da atual gestão para o biênio 2025-2026.

A decisão impacta diretamente a capacidade de fiscalização da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO). O órgão atua como o braço executivo de auditoria do governo, realizando o monitoramento de convênios, fiscalizando licitações e analisando a legalidade dos atos administrativos de todas as secretarias. Sem o quadro completo, o estado corre risco de sanções por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) por falhas na prestação de contas.

Do total de vagas autorizadas, 30 são para provimento imediato e 10 para formação de cadastro de reserva. A nomeação dos aprovados ocorrerá exclusivamente na CGE-TO, que hoje enfrenta um déficit de pessoal técnico qualificado para acompanhar o volume de transferências voluntárias e contratos administrativos firmados pelo estado.

A responsabilidade pela execução do certame será compartilhada entre a Secretaria de Estado da Administração (Secad) e a própria Controladoria. Segundo nota oficial divulgada pelo Palácio Araguaia nesta sexta-feira (29), a parceria visa agilizar os trâmites burocráticos necessários para o lançamento do edital, embora a escolha da banca organizadora ainda não tenha sido definida.

A autorização do governador cumpre uma etapa formal do processo seletivo, mas não avança no cronograma. Até o momento, não há previsão de publicação do edital, datas de provas ou estimativa de custos total do concurso, que devem ser detalhados pela Secad em ato complementar.

Este anúncio soma-se a uma série de promessas de provimento de cargos feitas pelo governo em 2026. Além dos analistas de controle interno, o executivo confirmou a intenção de abrir processos seletivos para as áreas de Saúde, Secretaria da Fazenda e Polícia Civil, setores que acumulam carências históricas de servidores.

No entanto, a situação desses três grandes concursos ainda é de incerteza. Para a pasta da Saúde, o governo informou a intenção de oferecer 5.124 vagas distribuídas em 31 categorias profissionais, o que representa o maior volume de contratações da agenda atual. Para a Polícia Civil e a Fazenda, as quantidades de vagas foram prometidas, mas ainda não detalhadas oficialmente.

A ausência de editais concretos para estas áreas paralisa a efetivação das contratações. Fontes do setor público indicam que a demora está relacionada à necessidade de desenho orçamentário detalhado, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 impõe limites rígidos para despesas de pessoal e encargos sociais.

O concurso de Analista de Controle Interno, por ter um número reduzido de vagas (40) e ser classificado como estratégico para a arrecadação e combate ao desperdício, possui prioridade política na liberação de verbas. O raciocínio da gestão é que mais auditores podem gerar economia maior que o seu próprio custo, via identificação de gargalos e recuperação de créditos.

A próxima etapa do processo é a definição do cronograma pela Secad. Compete à secretaria a alocação da dotação orçamentária específica para custeio da banca, aplicação de provas e homologação do resultado. Sem a reserva de recursos no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o edital não sai do papel.

A CGE-TO deve definir, ainda em junho, o perfil profissional exigido e a ponderação das etapas da prova. A expectativa da categoria é que o edital traga exigência de nível superior e conhecimento específicos em legislação de licitações e finanças públicas, dadas as atribuições complexas do cargo.

A entrada em exercício dos novos analistas depende do tempo total de realização do concurso. Considerando a média dos processos seletivos no estado, a nomeação da primeira turma pode ocorrer apenas no segundo semestre de 2026, caso o edital seja publicado nas próximas semanas.

Enquanto isso, o TCE-TO e o Ministério Público (MP-TO) acompanham de perto a situação do déficit de pessoal nos órgãos de controle. Recentes recomendações do Tribunal de Contas cobraram do governo um plano de cargos e salários efetivo para garantir a autonomia e a eficiência da Controladoria.