Homem é preso em Tocantínia por descumprir medida protetiva

A Polícia Civil do Tocantins efetuou a prisão de um homem na tarde desta sexta-feira (29) no município de Tocantínia, distante cerca de 250 quilômetros da capital Palmas. O indivíduo, identificado pelas iniciais W.L.C., de 35 anos, foi detido sob a acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência, tipificada como crime pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A ação policial foi deflagrada a partir de uma denúncia de vandalismo, que culminou na localização do suspeito em local proibido.

Segundo informações cedidas pela assessoria da Delegacia de Polícia de Tocantínia, a central de operações recebeu um chamado alertando sobre danos materiais em uma residência na zona urbana da cidade. O autor do boletim relatou que um homem havia causado destruição em imóvel pertencente ao próprio pai. Ao chegarem ao endereço indicado, os policiais civis iniciaram diligências de varredura na vizinhança para localizar o autor dos danos.

Durante o rastreamento, a equipe avistou W.L.C. em cima do telhado da residência de sua ex-companheira. O local configurava o descumprimento direto das determinações judiciais que lhe foram impostas, as quais vedavam a aproximação e o contato com a vítima. O suspeito, conhecido na comunidade local pelo apelido de "Zinha", foi rendido e conduzido em flagrante para a 10ª Central de Atendimento da Polícia Civil, em Palmas, onde a autuação foi formalizada.

Os procedimentos de identificação confirmaram que W.L.C. possui antecedentes registrados no sistema da polícia. A investigação preliminar aponta para um padrão de comportamento violento, com ocorrências anteriores envolvendo agressões tanto contra a ex-companheira quanto contra o pai dele. Esses registros, somados à infração atual, fundamentaram a representação pela prisão preventiva que será encaminhada ao poder judiciário. A medida protetiva violada é um instrumento de tutela criminal de natureza cautelar, cuja inobservância demonstra risco à integridade física e psicológica da mulher.

A detenção segue os rigores do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, inserido pela Lei 13.827/2019, que tipifica o descumprimento de medida protetiva como crime autônomo, com pena prevista de detenção de três meses a dois anos. A legislação não exige que a mulher sofra uma nova agressão física para que o crime se configure; a simples aproximação ou o contato não autorizado são suficientes para a prisão. No caso de Tocantínia, a conduta do suspeito de permanecer no telhado da residência sugere monitoramento e potencial ameaça, agravando o contexto da infração.

Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o inquérito policial foi instaurado para apurar as circunstâncias exatas do ocorrido. A Polícia Civil ouvirá a vítima, testemunhas e o ofensor, além de juntar provas documentais e periciais, como registros fotográficos da ação policial e o histórico de chamadas anteriores. O Ministério Público Estadual será intimado a oferecer denúncia caso verifique a existência de materialidade e autoria suficientes para o processo criminal.

Procurada pela reportagem, a defesa de W.L.C. não foi localizada até o momento desta publicação para apresentar a versão do suspeito sobre os fatos. A identidade da vítima foi preservada integralmente, em conformidade com o princípio da proteção da intimidade e para evitar a revitimização, conforme as diretrizes nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher.

A audiência de custódia, etapa obrigatória do processo penal brasileiro, deve ocorrer nas próximas 24 horas. Na ocasião, o juiz analisará a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção, podendo decretar a preventiva se entender presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguração da aplicação da lei penal). O caso segue tramitando em segredo de justiça na 1ª Vara Criminal da Comarca de Tocantínia.