OAB-PA revoga suspensão de advogada suspeita de manipular IA em processos

O Pleno do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA) revogou, na sessão extraordinária realizada na segunda-feira (1º), a suspensão cautelar aplicada à advogada Luanna de Sousa Alves. A decisão ocorre no âmbito do inquérito que apura o uso de comandos ocultos de inteligência artificial — técnica conhecida como "prompt injection" — para tentar alterar o curso de processos judiciais no estado.

Segundo a nota divulgada pela entidade, a revogação fundamentou-se na juntada de nova prova aos autos: uma certidão expedida pela Justiça do Trabalho. O documento atesta, de forma oficial, que não há registros de inserção de dados, alterações de movimento processual ou interferências no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) atribuíveis à advogada no episódio sob investigação. A comprovação técnica desconstituiu, para o conselho, o fumus boni iuris que justificava o afastamento preventivo imediato.

A benesse não foi estendida à outra profissional investigada no mesmo feito. A advogada Alcina Cristina Medeiros Castro mantém a suspensão preventiva pelo prazo de 30 dias, decisão unânime dos conselheiros. O despacho da OAB-PA ressalta que, diferentemente do caso de Luanna, Alcina não apresentou certidão ou laudo técnico que pudesse elidir a suspeita de participação nos atos investigados ou justificar a revogação da punição disciplinar preliminar.

O caso ganhou notoriedade no mês de maio, quando a Justiça do Trabalho aplicou multa de R$ 84 mil às profissionais sob acusação de "litigância de má-fé" e tentativa de fraude processual. A acusação aponta a utilização de "códigos secretos" em petições eletrônicas com o objetivo de enganar ferramentas de IA utilizadas por tribunais para triagem e análise de autos. A prática, identificada como "prompt injection", consistiria na inserção de instruções ocultas em texto visível para manipular o algoritmo e gerar resultados favoráveis ou sabotar processos adversários.

Do ponto de vista ético-processual, a ativação de inquéritos pela Comissão de Ética e Disciplina da OAB-PA visa apurar se a conduta das profissionais viola o Código de Ética e Disciplina da OAB. O uso de artifícios fraudulentos para ludibriar o julgador ou o sistema processual eletrônico é tipificado como infração disciplinar grave, passível de penalidades que vão da censura até a exclusão dos quadros da Ordem.

A decisão de revogação da suspensão de Luanna, contudo, não significa arquivamento das apurações. O inquérito administrativo prossegue para apurar a responsabilidade civil e ética no contexto geral das ações. A diferença agora reside na presunção de inocência mitigada pela prova técnica que a isenta da autoria direta da manipulação do sistema PJe, ponto central da acusação original para fins de medida cautelar.

A defesa técnica de Luanna de Sousa Alves, ao apresentar a certidão, argumentou pela inexistência de dolo e de autoria material na suposta inserção dos comandos maliciosos. A OAB-PA acatou o argumento probatório neste primeiro momento, mantendo, por outro lado, a rigorosidade em relação a Alcina Cristina Medeiros Castro, que permanece impedida de exercer a advocacia até que se esclareçam os pontos pendentes na sua participação nos fatos.

O caso serve de precedente para a discussão sobre os limites éticos do uso de novas tecnologias no Direito. Enquanto a automação judicial avança, o Conselho Federal e os seccionais da OAB sinalizam para o zelo pela boa-fé processual, repudiando práticas que subvertam a realidade dos fatos perante o Judiciário, seja por meios convencionais ou por manipulação algorítmica.