TJTO manda Tocantinópolis exonerar assessores e realizar concurso público

O Tribunal de Justiça do Tocantins determinou nesta segunda-feira (8) que a Prefeitura de Tocantinópolis exonere servidores comissionados em desvio de função e encerre contratos temporários irregulares. A sentença atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O município tem o prazo de 30 dias para cumprir a determinação e ajustar seu quadro aos ditames da Constituição Federal.

A decisão corrige uma distorção na estrutura administrativa municipal. O MPTO comprovou que a prefeitura utilizava a nomenclatura de "assessor especial" — cargo de livre nomeação e exoneração — para ocupar funções operacionais. Servidores nomeados para assessores executavam tarefas de limpeza, digitação e manutenção de veículos. Segundo a acusação, a prática onera os cofres públicos e burla a regra constitucional do concurso.

Além das exonerações, a magistrada condenou o município a realizar concurso público para provimento dos cargos permanentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites rígidos para gastos com pessoal. O uso indevido de comissionados e temporários compromete o equilíbrio fiscal, pois esses vínculos muitas vezes fogem ao teto legal ou recebem benefícios que a administração não consegue sustentar a longo prazo.

A Justiça também analisou os contratos por tempo determinado. A legislação federal permite essas contratações apenas para necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso de Tocantinópolis, o MPTO provou que os contratos eram renovados sucessivamente para suprir carência permanente de mão de obra. O judiciário classificou o mecanismo como "fraude à lei" e determinou o seu encerramento imediato.

A sentença segue uma linha de atuação recente do TJTO no combate ao apadrinhamento político no interior. A estabilidade do servidor concursado é garantia de continuidade administrativa. Sem concurso, a máquina pública fica refém de trocas de governo a cada quatro anos, o que interrompe políticas públicas essenciais e prejudica a entrega de serviços à população.

A Prefeitura de Tocantinópolis não se manifestou sobre a decisão até a publicação desta matéria. O descumprimento dos prazos pode resultar em bloqueio de transferências voluntárias da União e do Estado e no sequestro de verbas municipais. O próximo passo processual é o monitoramento da execução da sentença pela Vara da Fazenda Pública.