Alepa aprova projeto que transfere custo de tornozeleiras a agressores no Pará

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei do Executivo que transfere aos agressores o custo das tornozeleiras eletrônicas usadas em medidas protetivas de urgência. A matéria, enviada pelo governo estadual, passou em turno único com ampla maioria e segue agora para sanção da governadora Hana Ghassan (MDB).

A decisão visa aliviar o tesouro estadual de uma despesa que cresceu cerca de 70% no último biênio, ao mesmo tempo em que amplia a rede de proteção à mulher sem onerar as vítimas financeiramente. O texto determina o ressarcimento integral pelo uso do aparelho, além de responsabilizar o usuário por danos, perda ou extravio do equipamento.

Atualmente, o Pará gasta aproximadamente R$ 3,4 milhões anuais com o sistema de monitoramento eletrônico, segundo dados levantados pela Comissão de Finanças da Casa. Desse total, 60% correspondem à taxa de monitoramento mensal cobrada pela empresa contratada, enquanto o restante cobre manutenção e substituição de peças. A nova regra prevê que este valor seja recuperado diretamente do agressor.

A proposição não se limita à violência doméstica. O texto aprovado estende a obrigação de pagamento a investigados, acusados, presos ou condenados que utilizem o monitoramento eletrônico em qualquer fase processual penal. A regra não se aplica, contudo, quando a insolvência do agressor for comprovada, hipótese em que o Estado assume o custo para garantir a eficácia da medida protetiva.

A votação contou com 32 votos favoráveis e apenas duas abstenções, ocorrendo em ambiente de consenso entre bancadas de situação e oposição. O relator, deputado Júnior Rocca (Progressistas), destacou que a medida corrige uma distorção fiscal. "Não é justo que o contribuinte paraense pague pela prisão domiciliar ou vigilância de quem tem patrimônio e renda para arcar com isso", argumentou o parlamentar durante a sessão.

Dados da 9ª Coordenadoria de Polícia Especializada indicam que há 1.250 tornozeleiras ativas no Pará. A procura pelo dispositivo cresceu 15% após a implementação da Lei 14.188/2021, a "Lei Mari Ferrer", que endureceu a punição para crimes contra a mulher e estimulou o uso da tecnologia para coibir a aproximação do agressor.

A fila de espera para a instalação dos aparelhos em Belém e região metropolitana gira em torno de 300 pedidos. O governo espera que a nova lei crie um fundo de rotatividade, onde os recursos ressarcidos por agressores com renda comprovada sejam carreados imediatamente para a compra de novos equipamentos, reduzindo o gargalo logístico.

A oposição solicitou um destaque para garantir que a cobrança não bloqueasse a concessão da medida protetiva em caso de recusa imediata do investigado em pagar. O relator aceitou a emenda verbal, garantindo que o monitoramento seja instalado independentemente do pagamento prévio, que ocorrerá posteriormente na esfera cível por meio de execução fiscal.

Para a subsecretária de Políticas para Mulheres, a lei também tem caráter pedagógico. Ao obrigar o pagamento, o Estado reforça a responsabilidade do agressor sobre a violência cometida. O texto foi construído com base em pareceres da Defensoria Pública e do Ministério Público do Pará, que validaram a constitucionalidade da cobrança.

Após a sanção, o Executivo tem o prazo de 90 dias para publicar o decreto que define os valores de referência e as faixas de isenção de acordo com a renda do agressor. A expectativa do Palácio do Governo é que a cobrança comece a valer para os novos monitoramentos solicitados a partir de agosto.

A sanção deve ser analisada na próxima semana pela governadora. Se sancionada, o Pará se alinha à tendência de outros estados da Federação que adotaram o modelo de autossustentabilidade do sistema, como Santa Catarina e o Ceará. A próxima etapa legislativa será o acompanhamento da regulamentação e do impacto na arrecadação prevista para o exercício de 2027.