Comitê pede acesso a processo de cassação de Rosinaldo Bual na CMM

O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) protocolou na terça-feira (16) requerimento solicitando acesso integral ao processo de cassação do vereador Rosinaldo Bual (Agir) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A petição pede cópia dos autos e o informe detalhado sobre a fase atual da tramitação da representação na Casa de Leis.

A medida busca garantir transparência em um julgamento político que envolve denúncias de desvio de verba pública e gestão de gabinete. A tramitação sigilosa ou morosa de processos éticos tem sido um ponto de pressão constante na CMM, que acumula cassações na última legislatura, como os casos dos vereadores Timóteo e Dr. Dimas.

A representação contra Bual foi apresentada logo após sua prisão, em outubro de 2025, pela Polícia Civil, sob suspeita de liderar um esquema de "rachadinha" na Câmara. A denúncia aponta que o parlamentar exigia o repasse de parte dos salários de servidores lotados em seu gabinete, prática tipificada como corrupção passiva e peculato no Código Penal. Na ocasião, a operação deflagrada pela delegacia especializada cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do vereador e na residência de assessores.

A mecânica da "rachadinha" descrita na representação funciona através da contratação formal de assessores com salários pagos pelo erário, seguida da cobrança de uma comissão mensal que é devolvida ao parlamentar em espécie. Esse desvio de finalidade na nomeação de cargos em comissão constitui violação direta dos princípios da administração pública e configura crime de responsabilidade, segundo interpretação do Tribunal de Contas do Município (TCM). O TCM, ao analisar as prestações de contas do gabinete de Bual em 2024, já havia apontado inconsistências na folha de pagamento que poderiam indicar superfaturamento de pessoal.

Em dezembro do ano passado, a 2ª Vara Criminal de Manaus concedeu habeas corpus ao parlamentar. A decisão da Justiça, fundamentada na excessiva duração da prisão preventiva, permitiu que Bual respondesse ao processo criminal em liberdade. No âmbito interno da Câmara, porém, o vereador cumpriu o afastamento preventivo de 120 dias determinado pelo presidente da Casa, previsto no artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Ele retornou às atividades parlamentares em março, assinando o livro de presença e votando projetos, conforme registram as atas oficiais disponíveis no site da CMM.

O pedido do CACC questiona agora qual o estágio do parecer do relator nomeado para analisar a quebra de decoro parlamentar. Segundo o regimento interno, a Mesa Diretora deve encaminhar a representação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem prazo regimental para emitir parecer conclusivo. A ausência de atualizações públicas sobre o nome do relator ou a data de votação em comissão preocupa entidades de controle social, que veem o processo arrastando-se sem definição.

A assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Manaus não informou, até a publicação desta reportagem, se o pedido do comitê será atendido. O silêncio institucional contrasta com a abertura de dados exigida pela Lei de Acesso à Informação, especialmente em processos de interesse público que podem resultar na perda de mandato por quebra de decoro.

A investigação da "rachadinha" no Legislativo tem sido uma das frentes de atuação do Ministério Público do Amazonas (MPAM). Em 2024, o MPAM já havia ajuizado ações similares contra assessores de outros parlamentares, apontando uma cultura organizada de desvio de salários. O caso Bual é paradigmático por reunir criminalidade na esfera judiciária e apuração ética na esfera legislativa simultaneamente.

O próximo passo institucional aguarda a deliberação da Mesa Diretora sobre o acesso aos documentos. Caso o acesso seja negado, o CACC pode ingressar com uma ação de mandado de segurança no judiciário para forçar a divulgação. Se o parecer for concluído na CCJ, o processo segue para o Plenário, onde são necessários 20 votos favoráveis, de um total de 41 vereadores, para a cassação do mandato. A votação em primeiro turno está prevista para ocorrer em sessão ordinária caso o relatório seja lido na próxima semana.