MP aponta falhas de planejamento em rompimento de barragem no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) concluiu, em relatório técnico inédito, que o rompimento parcial da barragem da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) em Ponte Alta do Bom Jesus decorreu de falhas humanas no planejamento e na execução da obra, afastando a tese de calamidade natural. O documento, assinado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, aponta irregularidades que serão base para uma Ação Civil Pública contra o Grupo ZX Energia.

A investigação estabelece um nexo causal direto entre o colapso do vertedouro, ocorrido em 19 de dezembro de 2025, e a ausência de estudos geotécnicos adequados para o tipo de solo da região sudeste do estado. Para o MPTO, a empresa negligenciou normas básicas de engenharia civil, resultando no despejo de milhares de metros cúbicos de lama no Ribeirão Bonito. O impacto ambiental atingiu uma área de 12 hectares, segundo o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

A conclusão é central para a definição do valor da indenização a que o grupo poderá ser condenado. Se a falha for considerada mera imperícia, a multa pode girar em torno de R$ 50 milhões. Se caracterizada como dolo eventual ou negligência grave, o valor pode superar R$ 200 milhões, incluindo reparação moral coletiva para a população de Ponte Alta do Bom Jesus. A BR-110, interditada por três dias após o acidente, teve seu asfalto danificado, gerando custos adicionais para o DNIT.

O Grupo ZX Energia contesta a acusação. Em nota técnica enviada ao MP, a empresa afirma que o projeto foi aprovado por escritórios de consultoria externa e licenciado pela Semarh. A defesa sustenta que o volume de chuvas registrado naquele mês — 350 mm, acima da média histórica — foi um evento excepcional que superou a capacidade de qualquer projeto de segurança padrão para usinas daquele porte (pequena potência).

A polêmica expõe as fragilidades do modelo de fiscalização de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) no Brasil. O Tocantins possui 48 usinas classificadas neste segmento, muitas delas localizadas em áreas de preservação permanente. O Decreto Federal 10.836/2021 exige Planos de Segurança de Barragens (PSB) atualizados anualmente, mas a fiscalização in loco é limitada pela falta de agentes da Agência Nacional de Águas (ANA) na região.

Na Assembleia Legislativa do Tocantins, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda a instalação de uma CPI para investigar não apenas o caso de Ponte Alta, mas também o licenciamento de mais de uma dezena de empreendimentos hídricos no estado. O deputado statista da bancada ruralista defende a flexibilização das normas para não inviabilizar o setor, enquanto a oposição exige o congelamento de novas licenças até a conclusão dos inquéritos.

O caso também ganha contornos políticos em ano eleitoral. O governador do estado, que candidato à reeleição, tem ligação histórica com o setor energético e recebeu doações da construtora responsável pela obra da barragem em campanhas passadas. A oposição tenta vincular a atual gestão do Semarh à leniência na fiscalização, acusação que o governo nega, afirmando que o licenciamento da CGH data de 2019, na gestão anterior.

A próxima etapa do processo administrativo é a notificação do Grupo ZX Energia para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias úteis. O MPTO deve pedir a suspensão cautelar da licença de operação da usina para que sejam feitas obras de reforço estrutural no vertedouro remanescente. A empresa trabalha para obter uma ordem judicial que permita retomar a geração de energia, alegando prejuízo financeiro de R$ 300 mil por dia com a paralisação.

Para as seis famílias que tiveram as casas atingidas pela enxurrada de lama, a reparação é urgente. A Defensoria Pública do Estado entrou com uma ação de indenização por danos morais e materiais individualizada, pleiteando R$ 50 mil para cada núcleo familiar. A ação civil pública do MP somará a esse valor as verbas destinadas à recuperação da mata ciliar e ao fundo estadual de meio ambiente.

O monitoramento da qualidade da água no Ribeirão Bonito continua sendo feito pela Naturatins. Os últimos laudos indicam níveis de turbidez ainda acima do permitido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o que impede o consumo da água por cerca de 300 moradores da zona rural. O MPTO determinou que a empresa forneça água potável por caminhão-tanque até que o rio se normalize, o que deve ocorrer apenas no próximo período de estiagem.