Governo do AM envia LDO de 2027 e alerta para queda na arrecadação do ICMS

O governador Roberto Cidade (União Brasil) encaminhou na terça-feira, 3, à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A mensagem governamental que acompanha o texto alerta para uma desaceleração econômica e previsões de queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A aprovação da LDO é o condicionante técnico para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem a definição das metas fiscais e prioridades de investimento agora, o Estado corre o risco de iniciar o próximo ano com um orçamento descompassado da realidade arrecadatória. A perspectiva de redução no ICMS, que representa cerca de 70% da receita tributária amazonense, coloca em xeque o financiamento de políticas públicas essenciais.

O projeto estabelece parâmetros como a meta de resultado primário e os limites para gastos com pessoal. A proposta enviada por Roberto Cidade sinaliza cautela, recomendando contenção de despesas correntes para garantir o equilíbrio das contas diante de um cenário nacional de baixo crescimento.

Nas justificativas, o governo adota a premissa de um Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil crescendo apenas 1,8% em 2027. A economia amazonense, historicamente mais volátil devido à dependência do Polo Industrial de Manaus, tende a sofrer retração proporcional. O texto destaca que a "economia do Estado tende a ser influenciada pelo desempenho da economia nacional", reforçando a necessidade de um orçamento conservador.

Um dos pontos críticos levantados refere-se aos impactos da Reforma Tributária recém-aprovada. A migração do ICMS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) demanda adaptação da gestão fiscal. Há preocupação no Executivo sobre a transição do cálculo do imposto sobre o consumo, fator que pode impactar diretamente a arrecadação proveniente da Zona Franca de Manaus.

O cenário externo é descrito no projeto como de "elevada incerteza". O governo cita tensões geopolíticas no Oriente Médio e seus reflexos nos preços da energia e das commodities. Para o Amazonas, maior exportador de gás natural do país, oscilações no barril de petróleo e no mercado de energia significam variação direta nos royalties e participações especiais.

O documento também menciona o aumento da dívida pública brasileira como um fator de restrição. O endividamento mais elevado da União tende a encarecer o crédito e reduzir o espaço para manobras fiscais que dependem de transferências federais. O corte de gastos em nível federal pode se refletir na redução de convênios para infraestrutura municipal.

O projeto agora entra na pauta da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Serviços da Aleam. O relator designado terá o desafio de conciliar as restrições apontadas pelo Executivo com as demandas da base parlamentar por emendas de bancada. A discussão na casa legislativa deve girar em torno da preservação de áreas como saúde e segurança.

O calendário legislativo prevê a votação da LDO até o fim do primeiro semestre. O atraso na aprovação das diretrizes pode comprometer o prazo para envio da LOA pelo Executivo, que costuma ocorrer em agosto. O não cumprimento dos prazos legais pode sujeitar o Estado a sanções, incluindo o bloqueio de repasses de transferências constitucionais.

Após a análise nas comissões, o texto segue para o plenário em dois turnos de discussão. O foco dos deputados deve ser a verificação da compatibilidade das metas de receita projetadas com as despesas obrigatórias. A expectativa é que o projeto seja sancionado até meados de setembro, permitindo o início da elaboração da proposta orçamentária detalhada para 2028.