Governo federal assina decretos para regularizar terras quilombolas no Pará

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última quinta-feira, 11, três decretos declaratórios de interesse social para a regularização fundiária de territórios quilombolas no Pará. A medida avança na titulação de 8.716 hectares que beneficiam 488 famílias em Irituia, Salvaterra e Santarém, áreas históricas de conflito agrário no estado.

Os decretos são atos administrativos que reconhecem a posse permanente das comunidades e transferem a titularidade das áreas para a União, passo anterior à concessão de uso definitivo aos quilombolas. Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a declaração de interesse social é a etapa jurídica que blinda os territórios contra ações de grilagem e disputas possessórias no cartório de registro de imóveis.

As comunidades beneficiadas são São Miguel Arcanjo de Nova Laudicéia, em Irituia, com 4.335 hectares e 383 famílias; Santa Luzia, em Salvaterra, na ilha do Marajó, com 523 hectares para 20 famílias; e Tiningu, em Santarém, no oeste paraense, com 3.858 hectares para 85 famílias. A soma dessas áreas representa cerca de 12% do total de hectares titulados para quilombolas no Pará nos últimos dez anos.

A assinatura ocorreu durante a abertura do III Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas, em Brasília, com a presença da ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli. Para o governo, o cumprimento das metas de regularização no Norte é estratégico para conter a violência no campo e garantir a segurança alimentar. O Pará concentra o maior número de comunidades quilombolas do país, segundo a Fundação Cultural Palmares, mas possui um déficit histórico de títulos.

A regularização fundiária impacta diretamente a economia local. Com o título de domínio, as comunidades passam a ter acesso a linhas de crédito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e podem obter licenças ambientais para extrativismo sustentável. Além disso, estudos do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) indicam que terras quilombolas tituladas têm taxas de desmatamento 60% menores que áreas privadas adjacentes na Amazônia.

O processo, no entanto, enfrenta entraves burocráticos. Após a decretação, o Incra precisa iniciar o trabalho de campo para a demarcação física e a identificação de ocupações não quilombolas dentro dos limites. Em Tiningu, por exemplo, a comunidade convive com a pressão de empreendimentos agrícolas na região de Santarém, o que pode demandar ações de reintegração de posse pelo governo federal.

Entre 2019 e 2022, o ritmo de emissão de decretos declaratórios caiu drasticamente no país, gerando um acúmulo de processos parados. A retomada atual visa zerar o backlog de processos que já completaram as fases técnica e antropológica. Segundo a pasta, a meta é emitir pelo menos 20 novos títulos até o final de 2027, focando nos estados do Pará, Maranhão e Amapá.

A próxima etapa administrativa envolve a publicação dos decretos no Diário Oficial da União e o registro em cartório. Após isso, o Incra expedirá o Título de Domínio coletivo, documento que garante a propriedade à associação quilombola. Lideranças de Irituia e Salvaterra comemoraram o ato, mas cobraram agilidade na execução da demarcação física para evitar invasões.

A regularização de terras quilombolas integra a política de governo de combate ao desmatamento ilegal e de promoção da cidadania territorial. Ao garantir o solo, o Executivo federal busca atender reivindicações históricas de movimentos sociais e cumprir determinações da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

A expectativa da Secretaria de Reconhecimento Territorial é que novos decretos para comunidades do Acre e de Rondônia sejam assinados no próximo trimestre. O foco prioritário continua sendo o Pará, onde a concentração de conflitos fundiários exige atuação coordenada entre Incra, Funai e a Secretaria de Direitos Humanos.