Ministro do TSE mantém campanha de Arthur Henrique para eleição em Roraima

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Antonio Carlos Ferreira, manteve nesta quinta-feira (18) a autorização para que os candidatos Arthur Henrique e Subtenente Velton, ambos do PL, continuem fazendo campanha na eleição suplementar para o governo de Roraima, marcada para o próximo domingo (21).

A decisão atinge diretamente a dinâmica do pleito. Com a manutenção do status sub judice, os nomes dos dois candidatos permanecerão na urna eletrônica. Eles também garantem o direito de acesso ao horário eleitoral gratuito e aos recursos do fundo partidário até a decisão definitiva. O TRE-RR havia barrado as candidaturas em 2 de junho sob a alegação de descumprimento do prazo de desincompatibilização, mas a decisão de primeiro grau foi suspensa provisoriamente pela instância superior.

No voto, o ministro relator afastou o pedido da coligação Roraima Segue em Frente, do candidato Soldado Sampaio (Republicanos). A oposição solicitava a suspensão imediata da propaganda e do uso de verba pública pelo PL, argumentando o risco de dano irreparável à isonomia da disputa. Ferreira entendeu que o princípio da ampla defesa impede a exclusão de candidatos antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória, mantendo a regularidade da campanha até nova ordem.

O ponto nevrálgico da ação judicial é a interpretação do prazo de desincompatibilização para uma eleição suplementar. O TRE-RR considerou que Subtenente Velton não se afastou a tempo do comando da Polícia Militar, pois o pleito de 2026 é uma continuação direta do ciclo de 2022, interrompido pela anulação das urnas na região do Lavrado. A defesa do PL sustenta que o caráter suplementar e o novo calendário eleitoral permitem uma nova leitura das regras de inelegibilidade.

Se o TSE, ao julgar o mérito, confirmar a inelegibilidade após a votação de domingo, o estado entrará em uma crise jurídica de difícil solução. A legislação prevê a convocação de novos pleitos ou a diplomação do candidato mais votado, mas a especificidade de uma eleição suplementar — cujo objetivo é reparar um vício anterior — cria um precedente inédito. O Tribunal já enfrentou situações similares no Amazonas e no Acre em eleições municipais, mas nunca em um pleito estadual desta magnitude.

O pleito de domingo é uma repetição do segundo turno de 2022, anulado por decisão unânime do TSE devido à fraude comprovada em 13 urnas na região do Lavrado, área de forte influência da base eleitoral de Arthur Henrique. A diferença naquela eleição foi de aproximadamente 3 mil votos, o que torna o cenário atual de alta volatilidade. A garantia de campanha para os dois candidatos do PL coloca mais pressão sobre Soldado Sampaio, que concorre com a chapa de oposição.

A logística para a eleição suplementar exigiu um investimento extra de R$ 18 milhões do tesouro nacional, segundo dados do TSE. A justificativa para o custo é a necessidade de garantir a soberania do voto popular na região, que teve sua vontade expressa nas urnas originais contaminada pelo crime eleitoral. A decisão desta quinta busca equilibrar esse princípio com a legalidade estrita das candidaturas.

Não há data prevista para o julgamento final do recurso pelo Plenário do TSE. O processo segue sob segredo de Justiça em algumas fases, mas o despacho do ministro relator indica que a tendência é discutir o mérito apenas após o encerramento da votação. Para o eleitor roraimense, a incerteza permanece até a apuração, mas a certeza institucional é que o voto domingo será contabilizado.

A campanha retoma seus confrontos com todos os nomes habilitados na TV e rádio. O tema da segurança pública e da economia local voltou ao centro do debate, com o PL atacando a gestão de Soldado Sampaio no comando interino do estado. A definição do governador ocorre em um contexto de instabilidade política exacerbado pela intervenção da Justiça Eleitoral.