TJ-AC bloqueia contas de Epitaciolândia por dívida de R$ 35 milhões

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) determinou na última segunda-feira o bloqueio integral das contas da Prefeitura de Epitaciolândia em decorrência de uma dívida acumulada que supera R$ 35 milhões.

A medida judicial interdita saques e transferências bancárias, paralisando o pagamento de folha e despesas essenciais em um município de fronteira que já enfrenta o colapso econômico provocado pela crise na Bolívia.

Segundo o prefeito Sérgio Mesquita (Republicanos), o passivo é originário de operações de crédito contraídas por gestões anteriores sem o devido aporte no orçamento de longo prazo. Um dos contratos firmados no passado envolveu R$ 7 milhões para a troca da iluminação pública. Devido à capitalização de juros e ao mecanismo de atualização monetária, aquele débito inicial evoluiu para mais de R$ 16 milhões no saldo devedor atual.

O bloqueio também atinge verbas que deveriam ser destinadas ao pagamento de servidores, cuja inadimplência gerou ações na Justiça do Trabalho. Para quitar as obrigações, a decisão judicial fixou uma parcela mensal de R$ 460 mil. O valor corresponde a uma fatia expressiva da receita corrente líquida do município, inviabilizando o fluxo de caixa para custeio da administração.

"Herdamos um rombo fiscal estrutural. Os empréstimos foram feitos acima da capacidade de pagamento, e agora a correção consome mais recursos que a própria arrecadação", declarou Mesquita. O gestor informou que a equipe jurídica entrou com um pedido de revisão da penhora, alegando que o bloqueio total fere o princípio da continuidade do serviço público.

A questão fiscal de Epitaciolândia deve chamar a atenção do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e do Ministério Público de Contas. Em geral, dívidas dessa magnitude decorrem de contratações diretas que ignoraram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A auditoria desses contratos pode identificar responsáveis pelos danos ao erário, embora não resolva o bloqueio imediato imposto pela justiça comum.

O mecanismo de iluminação pública, citado como origem parcial da dívida, é recorrente em municípios pequenos. Prefeitos anteriores optam por contratos de prestação de serviços com alta incidência de juros, transferindo o custo para mandatos futuros. Em Epitaciolândia, a conta de luz deixou de ser uma despesa de custeio para se tornar uma obrigação financeira de longo prazo, similar ao pagamento de um financiamento imobiliário.

Na esfera legislativa, a Câmara Municipal de Epitaciolândia fica com as mãos atadas. Sem execução financeira, o Poder Legislativo não pode emendar orçamento ou liberar emendas para áreas como saúde e educação. A crise tende a se estender para o fornecimento de merenda escolar e combustível da frota de ambulâncias, conforme o estoque atual se esgote.

O próximo passo jurídico é a audiência de conciliação marcada para a próxima semana no TJ-AC. O objetivo da defesa é apresentar um plano de parcelamento que seja aceito pelos credores e libere, imediatamente, valores emergenciais para a folha de pagamento. Sem acordo, o município corre o risco de sofrer intervenção estadual por quebra da ordem financeira.

O caso de Epitaciolândia ilustra o cenário fiscal de dezenas de cidades do Norte interiorano, onde a falta de planejamento tributário e a dependência de transferências voluntárias da União e do Estado criam um ciclo de endividamento perpétuo.